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28 de julho de 2014

Lei Complementar 105/05 | Lei Complementar nº 105 de 26 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). Ver tópico (10 documentos)

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 42, 72, 100, 111, 165, 166, 168, 170, 178, 211, 227, 231, 277, 280, 285, 326, 340, 345, 347, 350, 352, 353, 354, 356, 374, 380, 384, 388, 402, 446, 452, 464, 488, 496, 507, 515, 589, 609, 617, 618, 619 e os Anexos II, III e VIII da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 42. ...

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: Ver tópico

I - em processo de falência; Ver tópico

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Ver tópico

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: Ver tópico

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; Ver tópico

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou Ver tópico

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Ver tópico

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário." (NR) Ver tópico

"Art. 72. ...

...

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Ver tópico

§ 4º A inexistência de lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." (NR) Ver tópico (1 documento)

"Art. 100. ...

...

Parágrafo único. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o inciso I, do art. 57, desta Lei." (NR) Ver tópico

"Art. 111. ...

...

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Ver tópico

..." (NR)

"Art. 165. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto quando o desconto ou a dispensa da obrigação acessória decorram de lei específica." (NR)

"Art. 166. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

...

§ 1º Fica vedado o parcelamento de dívidas anteriormente parceladas, ainda que decorrentes de programas fiscais. Ver tópico

§ 2º A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada através de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -, que implica em comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais, no caso de débitos objetos de execução fiscal. Ver tópico

§ 3º A inadimplência nos pagamentos das parcelas, por 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, implicará a exigibilidade imediata, parcial ou total das parcelas ainda não recolhidas, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial, na forma do regulamento." (NR) Ver tópico

"Art. 168. A cobrança da dívida ativa será promovida:

I - por via amigável e/ou extrajudicial; Ver tópico

..." (NR)

"Art. 170. ...

I - correspondência registrada com Aviso de Recebimento - AR; ou Ver tópico

II - edital publicado em Órgão Oficial do Município; ou Ver tópico

III - por meio de edital afixado na Prefeitura." (NR) Ver tópico

"Art. 178. ...

IV - baixa de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

V - revogado; Ver tópico

VI - ..." (NR) Ver tópico

"Art. 211. ...

...

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os atos referidos nos incisos I a V valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ver tópico

§ 2º A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento." (NR) Ver tópico

"Art. 227. A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado ou notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

..." (NR)

"Art. 231. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado ou notificado." (NR)

"Art. 277. Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

Parágrafo único. Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato." (NR) Ver tópico

"Art. 280. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes ficará condicionada à prévia diligência no local de instalação do estabelecimento, quando for o caso." (NR)

"Art. 285. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo domicílio tributário." (NR)

"Art. 326. ...

I - redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 10 (dez) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas; Ver tópico

II - redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 30 (trinta) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas." (NR) Ver tópico

"Art. 340. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

..." (NR)

"Art. 345. ...

Parágrafo único. Considera-se profissional autônomo, aquele que dispõe de até 2 (dois) funcionários para a execução dos serviços. Ver tópico

II - ..." (NR) Ver tópico

"Art. 347. ...

...

§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352. Ver tópico

§ 6º Consideram-se sociedades para efeito do parágrafo anterior, as empresas com as seguintes características: Ver tópico

a) constituídas como sociedade simples ou empresas individuais; Ver tópico

b) cujos sócios possuam habilitação profissional na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes; Ver tópico

c) que exerçam atividades não empresariais, na forma estabelecida no Código Civil; Ver tópico

d) que se utilizem de até 2 (dois) funcionários por sócio para a prestação do serviço." (NR) Ver tópico

"Art. 350. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, os valores dos materiais fornecidos pelo próprio prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

"Art. 352. ...

...

III - profissionais autônomos sem curso de formação específica: Ver tópico

a) 01 (uma) UFFI por ano, em parcela única. Ver tópico

...

Parágrafo único. Para os profissionais autônomos que se inscreverem, ou que solicitarem a exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, no decorrer do exercício, deverá ser lançado o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício profissional, em relação ao valor da parcela única." (NR) Ver tópico

"Art. 353. ...

...

IV - são isentos os serviços eventuais constantes do item 12 da Lista de Serviços, quando promovidos exclusivamente por entidades sem fins lucrativos, e grêmios e/ou diretórios estudantis. Ver tópico

..." (NR)

"Art. 354. ...

...

§ 5º Nos casos de revisão de lançamento, de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo, quando tratar-se de prestação de serviços do art. 347, §§ 4º e desta Lei, em que houver alteração na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, a revisão somente será válida para aplicação no exercício seguinte ao que for efetivamente realizada a constatação do fato, desde que os recolhimentos do tributo estejam regulares." (NR) Ver tópico

"Art. 356. Toda pessoa jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, ainda que imune ou isenta deverá declarar, pelos meios determinados pela Fazenda Pública, até a data de vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido." (NR)

"Art. 374. Na hipótese de o contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo de Início de Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos ou da Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada não for suficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:

.../Lei Complementar nº 105 - fl. 07

I - ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos na forma dos art. 92 a 96 desta Lei, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento); Ver tópico

II - de 50 (cinqüenta) até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, quando o contribuinte não efetuou recolhimento regular do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetro para o arbitramento. Ver tópico

Parágrafo único. Ainda, no arbitramento da base de cálculo, poderão ser utilizados os valores extraídos de quaisquer livros ou documentos, oficiais ou não, que comprovem as atividades da empresa ou que contribuam para a formação de riqueza dos sócios, proprietários, gerentes ou administradores." (NR) Ver tópico

"Art. 380. ...

§ 1º Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através do documento ou guia própria, autorizado pela Fazenda Pública Municipal. Ver tópico

§ 2º Em se tratando de órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através de documento ou guia própria, autorizado pela Fazenda Pública Municipal." (NR) Ver tópico

"Art. 384. ...

Parágrafo único. Fica dispensada a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, quando o valor do imposto retido for inferior a 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu), ficando a cargo do prestador do serviço, o pagamento do imposto devido, na forma do art. 354, § 1º, desta Lei." (NR) Ver tópico

"Art. 388. ...

...

III - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo aos que: Ver tópico

a) deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei e/ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida; Ver tópico

b) aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude apurada por meio de ação fiscal. Ver tópico

...

VII - multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s - por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer até 30 (trinta) dias da data da última nota fiscal de prestação de serviços emitida; Ver tópico

...

IX - multa de 01 UFFI (uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) por nota fiscal de prestação de serviços extraviada, quando se tratar de formulário contínuo; Ver tópico

X - multa de 01 UFFI (uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) por nota fiscal extraída indevidamente do talonário, limitado a 10 UFFI´s (dez Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu)." (NR) Ver tópico

"Art. 402. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo o número da matrícula/código do aluno e o valor da mensalidade.

..." (NR)

"Art. 446. ...

Parágrafo único. Somente acarretará nova incidência da taxa quando ocorrer modificações das características do estabelecimento que implique necessariamente em nova vistoria no local." (NR) Ver tópico

"Art. 452. Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal, e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Parágrafo único. Quando tratar-se de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual, a isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no caput do artigo." (NR) Ver tópico

"Art. 464. ...

§ 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. Ver tópico

..." (NR)

"Art. 488. ...

I - multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

II - o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará a aplicação em dobro da multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu, por metro quadrado de construção. Ver tópico

..." (NR)

"Art. 496. ...

§ 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. Ver tópico

...

§ 3º Quando tratar-se de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual, a isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no § 1º." (NR) Ver tópico

"Art. 507. ...

II - 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda; Ver tópico

III - 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, aos que deixarem de atender às Notificações da Fazenda Pública Municipal, no prazo determinado." (NR) Ver tópico

"Art. 515. ...

§ 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. Ver tópico

§ 2º Quando tratar-se de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual, a isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no parágrafo anterior." (NR) Ver tópico

"Art. 589. ...

§ 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias. Ver tópico

§ 2º Quando tratar-se de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual, a isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no parágrafo anterior." (NR) Ver tópico

"Art. 609. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica." (NR)

"Art. 617. O lançamento e recolhimento da contribuição para Custeio da Iluminação Pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia será feita pela concessionária de serviço público de energia elétrica." (NR)

"Art. 618. Para fins de cumprimento do disposto no art. 617, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a concessionária do serviço público de energia elétrica, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP - para o Município.

Parágrafo único. O contrato de que trata este artigo será firmado sob condições de que os serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados pela concessionária do serviço público de energia elétrica, sem ônus para o Município." (NR) Ver tópico

"Art. 619. O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária do serviço público de energia elétrica será por ela lançada em conta própria, ficando autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município." (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a publicar no Órgão Oficial do Município, anualmente, através de decreto, o texto consolidado da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, incluindo a legislação tributária em vigor, podendo inclusive renumerar artigos e, caso necessário atualizar moedas, bem como as nomenclaturas dos departamentos e secretarias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2005.

PAULO MAC DONALD GHISI

Prefeito Municipal

ANEXO II

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ITENS - ESPECIFICAÇÃO................................COEFICIENTE

....................................................SOBRE A UFFI

...

4. - Taxa de Licença Para Propaganda e Publicidade 4.1. - Painéis, outdoors e assemelhados, por ano p/m²....0,20000

ANEXO III

TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ITENS - ESPECIFICAÇÃO................................COEFICIENTE

....................................................SOBRE A UFFI

2. - Taxa de Ocupação de Próprios Municipais 2.1. - Taxa de Ocupação de Ginásios Poliesportivos ...

2.1.3. - Ginásio Ronaldo Schimidel Nunes 2.1.3.1. - Hora Diurna...................................0.50000 2.1.3.2. - Hora Noturna..................................1.00000 2.1.3.3. - Uso Diário....................................5.00000 3. - Taxa de Expediente 3.1. - Emissão de Licenças e Inscrição 3.1.1. - Comércio, indústria, prestação de serviço e profissional.............................................0,50000 ...

3.3. - Baixa de Comércio, Prestação de Serviços e de Inscrição 3.3.1 - Baixa por encerramento de atividades............1,20000 ...

ANEXO VIII

MODELO PADRÃO DE REQUERIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

_____________ ______________________, Requerente Proprietário abaixo assinado, RG nº _____________ UF ______, CPF ___________________, Estado civil: ______________ residente e domiciliado na _________________________ nº ______, Bairro _______________, com telefone para contato (____________), REQUER isenção do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº _____________ ______________________ pelo seguinte motivo:

______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ Termos em que Pede e aguarda deferimento.

Foz do Iguaçu, ____ de ______________ de ______.

_________________________ Requerente COMPROVANTES EXIGIDOS:

() prova de domínio do imóvel ou contrato de locação;

() comprovante de renda familiar (recibo de pagamento ou contracheque ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - do proprietário ou locatário do imóvel e demais familiares que convivam sob o mesmo teto);

() comprovante de residência (fatura de energia elétrica, telefone ou correspondência remetida por bancos ou lojas);

() declaração de que se encontra desempregado (acompanhada da Carteira de Trabalho e Previdência Social), quando se tratar de requerente sem renda familiar;

() cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do requerente.

Mod. Anexo VIII - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005 (renda familiar até 3 salários mínimos e desempregados). (NR)

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