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23 de outubro de 2014

Lei Complementar 17/93 | Lei Complementar nº 17 de 30 de agosto de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo JusBrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (436 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

CAPÍTULO ÚNICO

DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME

Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, passa a ser o regime administrativo próprio, ficando regulamentado nos termos desta Lei, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O regime jurídico de que trata esta lei complementar é o institucional, administrativo próprio, denominado de estatutário. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente fixados em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Os cargos públicos são considerados de carreira ou em comissão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os cargos, de que trata o "caput" deste artigo, serão providos em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos ocupacionais, integrantes da estrutura do Poder Executivo, da administração direta, autarquias e fundações. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público: Ver tópico

I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; Ver tópico

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - a quitaçäo com as obrigagões militares e eleitorais; Ver tópico

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho; Ver tópico

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou idade inferior mlnima de 16 (dezesseis) anos, desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais; Ver tópico

VI - o gozo de boa saúde; e Ver tópico

VII - a habilitação prévia em concurso público, nos termos da Lei. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - A pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico

Art. 9º - 0 provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Ver tópico

§ 1º - 0 provimento dos cargos públicos se fará na classe inicial, nível ou referência de acesso do respectivo cargo, de acordo com as disposições dos planos de carreiras. Ver tópico

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores de qualquer das carreiras permanentes, desde que em condições compativeis com as atribuições do exercício do cargo. Ver tópico

Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - Os cargos públicos seráo providos por: Ver tópico (1 documento)

I - nomeação; Ver tópico

II - readaptação; Ver tópico

III - reversão; Ver tópico

IV - reintegração; Ver tópico

V - recondução; Ver tópico (1 documento)

VI - ascensão; Ver tópico

VII - transposição; Ver tópico

VIII - aproveitamento; e Ver tópico

IX - transferência. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12 - Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria. Ver tópico

Parágrafo único - O edital de concurso estabelecerä as regras de sua execução, especialmente sobre: Ver tópico

I - disposições preliminares; Ver tópico

II - condições de inscrição; Ver tópico

III - instruções especiais; Ver tópico

IV - provas e títulos; Ver tópico

V - bancas examinadoras; Ver tópico

VI - julgamento; Ver tópico

VII - disposiçóes gerais; e Ver tópico

VIII - outras condiçóes especiais. Ver tópico

Art. 13 - O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, avaliação de saúde, e, complementarmente, à critério da Administração, avaliação psicológica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação. Ver tópico

Art. 14 - 0 prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por um período de até 1 (um) ano, a critério da Administração. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - 0 prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital. Ver tópico

§ 2º - Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo de carreira. Ver tópico

Art. 15 - 0 concurso público será realizado para o preenchimento de vagas, em número fixado em edital, nos vencimentos iniciais dos respectivas cargos. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o caso, o edital de concurso disporá sobre e reservará um percentual de vagas, para serem providas por transposição. Ver tópico

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 16 - A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou Ver tópico

II - em comissäo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 17 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercicio do cargo. Ver tópico

Art. 18 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores. Ver tópico

Art. 19 - O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo efetivo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 20 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - Em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo, o prazo de que trata o artigo anterior poderá ser reduzido em 1/3 (um terço). Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido no artigo 21 será contado do término do impedimento. Ver tópico

Art. 24 - Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação. Ver tópico (195 documentos)

Art. 25 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Ver tópico

§ 4º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício. Ver tópico

Art. 26 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor público. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para entrar em exercicio, o servidor público apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual. Ver tópico

§ 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado. Ver tópico

§ 3º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício. Ver tópico

§ 4º - Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de 2 (dois) anos, nem vir a se ausentar novamente, senão decorrido prazo igual ao do afastamento anterior, contado da data do regresso. Ver tópico

Art. 27 - A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 29 - O afastamento do exercício do cargo será permitido para: Ver tópico (4 documentos)

I - exercício de mandato eletivo; Ver tópico

II - atender imperativo de convênio firmado na esfera intragovernamental, conforme este dispuser; Ver tópico

III - participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio; Ver tópico

IV - exercer cargo em comissão; Ver tópico (3 documentos)

V - ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal; Ver tópico

VI - frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal; e Ver tópico (1 documento)

VII - estudo ou representação oficial, por determinação da Administração. Ver tópico

SEÇÃO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 30 - Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (113 documentos)

§ 1º - O quadro geral de cargos e os planos de carreira, disporão sobre eventuais alterações da jornada semanal de trabalho, sobre as jornadas diferenciadas e as jornadas em escala. Ver tópico

§ 2º - 0 sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Foz do Iguaçu, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade. Ver tópico

Art. 31 - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 32. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico (7 documentos)

I - produtividade; Ver tópico (1 documento)

II - assiduidade; Ver tópico

III - disciplina; Ver tópico

IV - idoneidade moral; Ver tópico (1 documento)

V - conduta ética; e Ver tópico

VI - domínio metodológico e de conteúdos, no caso especlfico do pessoal do magistério. Ver tópico

§ 1º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado. Ver tópico

§ 2º - 0 tempo de serviço em outro cargo pfblico náo exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. Ver tópico

§ 3º - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada periodo de 90 (noventa) dias, do que será dado ciência ao servidor interessado afim de que o mesmo possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Fica também o chefe imediato incumbido de encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo compreendido entre 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo final do estágio. Ver tópico

§ 5º - O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no "caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. Ver tópico

Art. 33 - A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 34 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VII

DA ESTABILIDADE

Art. 35 - 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Ver tópico (1 documento)

Art. 36 - 0 servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa com acompanhamento do sindicato da categoria. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 37 - Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. Ver tópico

§ 2º - Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida. Ver tópico

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA REVERSÃO

Art. 38 - Reversáo é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Ver tópico (2 documentos)

Art. 39 - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Ver tópico

Parágrafo único - Para que a reversão possa efetivar-se, necessário que o aposentado: Ver tópico

I - não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; Ver tópico

II - não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto; Ver tópico

III - seja julgado apto em pericia, por junta médica oficial; Ver tópico

IV - tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração. Ver tópico

Art. 40 - A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado. Ver tópico

Art. 41 - 0 servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetive exercicio, salvo sea aposentadoria for por motivo de nova invalidez. Ver tópico

SEÇÃO X

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 42 - Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o ocupante do cargo no momento da reintegração será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. Ver tópico

Art. 43 - 0 servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 44 - A recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetive. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 49. Ver tópico

§ 2º - Se extinto ou transformado o cargo, darse-á recondução ao cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal. Ver tópico

Art. 45 - Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exerclcio do cargo. Ver tópico

Art. 46 - 0 aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Ver tópico

§ 1º - Se julgado apto, o servidor retornará ao exercício do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Ver tópico

Art. 47 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administratiro, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial. Ver tópico

Parágrafo finico - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o período da disponibilidade.

Art. 48 - Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis com aquele anteriormente ocupado. Ver tópico

SEÇÃO XIII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 49 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

Art. 50 - O periodo relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. Ver tópico

Art. 51 - A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração. Ver tópico

Art. 52 - 0 servidor colocado em disponibilidade podera aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alinea a, b e d, do artigo 192. Ver tópico

SEÇÃO XIV

DA READMISSÃO

Art. 53 - Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Far-se-á a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos exigidos para o seu provimento derivado. Ver tópico

Art. 54 - A readmissão dependerá: Ver tópico (1 documento)

I - da existência de vaga; Ver tópico

II - de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial. Ver tópico

Art. 55 - Transposição é o provimento derivado de novo cargo, que se faz com o simples enquadramento do servidor já integrante da Administração, decorrente da transformação de função, emprego público ou cargo anteriormente investido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 56 - A vacância do I - exoneraçào; II - ascensão; III - transposição; IV - readaptação; V - recondução; VI - aposentadoria; VII - falecimento; VIII - demissão; e IX - perda de cargo por decisão judicial. Ver tópico

Art. 57 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Ver tópico

Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada: Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 58 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - a juízo da autoridade competente, exceto nos casos decorrentes de mandato; e Ver tópico (1 documento)

II - a pedido do próprio servidor público. Ver tópico

Art. 59 - A demissão será aplicada nos casos previstos no art. 229 desta Lei Complementar. Ver tópico

CAPITULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 60 - Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos, previamente designados pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - 0 substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular. Ver tópico

§ 2º 0 substituto será remunerado pelo período de substituição, proporcionalmente aos dias em que por este responder efetivamente. Ver tópico

Art. 61 - Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá: Ver tópico

I - no caso de cargo em comissão: Ver tópico

a) - perceber a remuneração do cargo em comissão; Ver tópico

b) - perceber somente a remuneração do cargo efetiro, quando a do cargo em comissão for menor; e Ver tópico

c) - perceber a remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro cargo em comissão. Ver tópico

II - no caso de funçäo de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já perceber outra. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções, observado o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 62 - A substituição perdurará durante todo afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ainda, no caso de nova designação de substituto. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será condedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Ver tópico

Art. 64 - Os adicionais que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento efetivo, até o limite de 60% (sessenta por cento). Ver tópico (3 documentos)

CAPITULO V

DO DESENVOLVIMENTO

Art. 65 0 desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e ascensão funcional, a seguir definidas: Ver tópico

I - progressão funcional é concessão de adicional de promoção por merecimento, a cada 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 3% (três por cento) sobre o Valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão; Ver tópico

II - promoção funcional é a passagem à nível de vencimento superior dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado, advinda em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho, aprovação em testes ascencionais, por implemento de tempo de serviço, ou por formação, apurados individualmente, ou em conjunto, na forma e condições do Plano de Carreira dos servidores do Município e sua regulamentação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os adicionais tratados no inciso I deste artigo, serão calculados sobre o vencimento de efetivação, até o limite de 42% (quarenta e dois por cento). Ver tópico

Art. 66 - os procedimentos para a progressão, a promoção funcional obedecerão aos dispositivos do Quadro Geral de Cargos e do Plano de Carreira dos servidores do Município e de sua regulamentação específica. Ver tópico

TÍTULO III

DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

CAPITULO I

DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Parágrafo único - O Município adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia mínima. Ver tópico

Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 69 - Vantagens pecuniárias sáo acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuida ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuida ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. Ver tópico

Art. 70 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Ver tópico (21 documentos)

Art. 71 - Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, para o Prefeito Municipal. Ver tópico (129 documentos)

§ 1º - No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação a cada cargo. Ver tópico

§ 2º - Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidas: Ver tópico

I - contribuição compulsória para entidades previdenciárias; Ver tópico

II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de transporte, se for o caso; Ver tópico

III - gratificação do décimo-terceiro vencimento; e Ver tópico

IV - gratificação de férias. Ver tópico

Art. 72 - Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor vencimento estabelecido pelo inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 73 - O servidor público perderá: Ver tópico (4 documentos)

I - a remuneraçáo do dia que tiver faltado e a de (1) um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XX, do artigo 178, desta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XX, do artigo 178, desta Lei; Ver tópico (1 documento)

III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido; Ver tópico (3 documentos)

IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o período de afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão; e Ver tópico

V - o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulaçao legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no Parágrafo 1º do artigo 171. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. Ver tópico

§ 2º - No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. Ver tópico

Art. 74 - Ressalvadas as permissões previstas nesta Lei, a falta ao serviço de integrante da carreira do magistério acarretará desconto proporcional à remuneração mensal. Ver tópico

Parágrafo único - Para este efeito, considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em regimento, para as quais o professor terá de ser formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico

Art. 75 - Para o desconto proporcional, referido no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes regras: Ver tópico

I - a base do desconto serä sempre a hora-aula a que deixar de comparecer, em correspondência com a jornada a que se acha vinculado o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério. Ver tópico

II - 0 sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as anotações necessárias à correta aplicação dos descontos previstos nos incisos I e II do artigo 73. Ver tópico

Art. 76 - E vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, observadas as ressalvas desta Lei. Ver tópico

Art. 77 - Salvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial, ou aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração ou o provento. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento, inclusive a favor de entidade de classe e sindical. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A soma das consignações não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provenito. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - 0 limite previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado até 50% (cinqüenta por cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, respeitada a ordem de prioridade dos descontos, na forma de regulamento. Ver tópico

Art. 78 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proverito. Ver tópico (1 documento)

Art. 79 - O servidor público em débito com o erário, que for exonerado ou que tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A näo quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em divida ativa. Ver tópico

Art. 80 - 0 vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial. Ver tópico

Art. 81 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (7 documentos)

I - indenizações; Ver tópico

II - auxílios; e Ver tópico

III - gratificações. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens. Ver tópico

§ 2º - As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária, com as ressalvas previstas em lei. Ver tópico

Art. 82 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS INDENlZAÇÕES

Art. 83 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico

I - diárias; e Ver tópico

II - transporte. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 84 - O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o Exterior, fará jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas de pousada e alimentação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

§ 3º - Excetuam-se da indenização os deslocamentos para Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais despesas com alimentação. Ver tópico

Art. 85 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 86 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas em serviços externos, inclusive dentro do Município, por força das atribuições normais de seu cargo, com a utilização de veículo de sua propriedade para a sua locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - A indenização de transporte somente poderá ser requerida pelo servidor quando a realização das despesas de que trata o "caput" deste artigo tiver sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS AUXÍLIOS

Art. 87 - Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: Ver tópico

I - auxílio-transporte; Ver tópico

II - auxílio-funeral; Ver tópico

III - auxílio-família; e Ver tópico

Ir - auxílio alimentação. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 88 - O auxílio-transporte, na forma da legislação federal do vale-transporte, será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, através de Decreto do Executivo, não estará sujeito a qualquer tributo, não servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência e não se incorporará à remuneração, a qualquer título ou finalidade. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 89 - Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância equivalente a duas vezes o valor do menor vencimento do serviço público municipal, independente do cargo ou da remuneração percebida pelo servidor falecido. Ver tópico

Parágrafo único - O pagamento será efetuado à vista da apresentação da certidão de Óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado. Ver tópico

Art. 90 - Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do Município. Ver tópico

Art. 91 - 0 auxílio-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de auxílio-família: Ver tópico

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (catorze) anos de idade, ou, se inválidos, de qualquer idade; e Ver tópico

II - a mãe e o pai inválidos, sem renda própria. Ver tópico

Art. 92 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do auxílio-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria. Ver tópico

Art. 93 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o auxílio-família será concedido a ambos. Ver tópico

Art. 94 - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários do auxílio-família. Ver tópico

Art. 95 - 0 auxílio-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência. Ver tópico

Art. 96 - Em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-família será pago em relação a apenas um deles. Ver tópico

Art. 97 - Cada cota de auxílio-família corresponderá a 5 % (cinco por cento) do menor vencimento do serviço público municipal. Ver tópico

Art. 98 - No caso de filho maior de 14 (catorze) anos, inválido ou incapaz para o trabalho, o valor do auxíliofamília corresponderá ao triplo do valor estabelecido no artigo anterior. Ver tópico

Art. 99 - 0 auxílio-família será devido ainda que o servidor não faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a titulo de remuneração ou provento. Ver tópico

Art. 100 - Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: I - gratificação de função; Ver tópico (8 documentos)

II - gratificação de férias; Ver tópico

III - gratificação por hora extraordinária de trabalho; IV - gratificação por hora-aula extraordinária; Ver tópico (6 documentos)

V - gratificação por trabalho noturno; Ver tópico

VI - gratificação por atividade insalubre, perigosa ou penosa; Ver tópico

VII - gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial de educação ou reabilitação de excepcionais; Ver tópico

VIII - gratificação de décimo-terceiro vencimento; IX - gratificação por encargos especiais. Ver tópico

§ 1º As gratificações de que tratam os incisos III, V e VI integrarão o provento de aposentadoria, na forma prevista em lei. Ver tópico

§ 2º - As gratificações previstas nos incisos I, II, IV e IX, não integrarão o provento de inatividade. Ver tópico

§ 3º - A gratificação de que trata o inciso I, integrará o provento de aposentadoria, desde que percebida, em qualquer época, por um período igual ou superior a 60 (sessenta) meses, sendo que destes, no minimo, 36 (trinta e seis) meses continuados e ininterruptos, sob a égide do regime instituído por esta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 101 - A gratificação de função é vantagem acessória ao vencimento do servidor, não constitue emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de direção, chefia, assessoramento, assistência, coordenação e encarregância, para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão. Ver tópico

Art. 102 - As funções para as quais serão atribuídas gratificações, sua classificação, simbologia e valores serão estabelecidos em lei e regulamentação específica e serão atribuídas em consonância com o detalhamento dos órgãos e unidades de serviço da estrutura administrativa. Ver tópico

Art. 103 - O servidor náo poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função com percepção de gratificação, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei. Ver tópico

Art. 104 - A gratificação de função não se incorporará à remuneração do servidor, sob qualquer hipótese. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 105 - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o periodo de fruição. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente e calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se eventuais diferenças no mês subseqüente. Ver tópico

DA GRATIFICAÇÁO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

Art. 106 - Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização do Prefeito ou seu preposto. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 107 - Ao ocupante de um único cargo efetivo de professor, poderá ser deferida hora-aula extraordinária, exclusivamente para atendimento a regência de classe, por um período não superior a 15 (quinze) dias, na forma a ser estabelecida em regulamento próprio, a ser baixado por Decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 108 - A hora-aula extraordinária terá valor fixado em função do vencimento básico do cargo, não podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal. Ver tópico

Parágrafo úinico - Na base de cálculo da hora-aula extraordinária e sobre o seu valor náo incidirão quaisquer vantagens ou gratificações.

SUBSEÇÃO V

Art. 109 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte. Ver tópico

Art. 110 - Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida no período indicado no artigo anterior, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho. Ver tópico

Art. 111 - Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade, far-se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observãncia da legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 112 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ver tópico

Art. 113 - O Município caracterizará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerãncia aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. Ver tópico

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. Ver tópico

Art. 114 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: Ver tópico

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerancia; Ver tópico

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ver tópico

Art. 115 - 0 exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 116 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - 0 trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. Ver tópico

§ 2º - 0 servidor que pelas suas condições de trabalho tiver direito a dois dos adicionais previstos nesta Subseção, deverá optar por um deles. Ver tópico

Art. 117 - O direito do servidor à gratificação de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município. Ver tópico

Art. 118 - Os materiais e substancias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades administrativas que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde. Ver tópico

Art. 119 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício de atividade que exija esforço físico continuado, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento. Ver tópico

Art. 120 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação ou local considerado penoso, insalubre ou perigoso, instituindo o Município sistema interno próprio de controle e prevenção de acidentes e de medicina e segurança do trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 121 - Será concedida ao integrante da carreira do Magistério, pelo exercício em atividade de educação e reabilitação de excepcionais, gratificação especial de até 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento básico, na forma e condições definidas no plano de carreira e regulamentos próprios. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Entende-se por exercício de educação ou reabilitação de excepcionais, a atividade ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a que o servidor está sujeito, em contato direto com educando portador de deficiência, nas dependências de escola de educação especial. Ver tópico

§ 2º - O serviço prestado na sala de aula, ou nas demais dependências, integrante de escola não classificada exclusivamente como de educação especial, que atenda a alunos portadores de deficiência leve, não está compreendido no alcance do benefício de que trata esta subseçáo, mesmo que tida como classe especial, exceto o caso do respectivo professor dessa classe. Ver tópico

§ 3º - Para o exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais, será designado exclusivamente integrante da carreira do Magistério com habilitação específica para a atividade. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 122 - Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas será concedida gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por més de exercício no respectivo aNº Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A gratificação de décimo-terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do Óbito, será considerado como integral. Ver tópico

Art. 123 - O servidor demitido não fará jus à gratificação de décimo-terceiro vencimento. Parágrafo único. No ato de exoneração a pedido, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetive exercício durante o ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Ver tópico

Art. 124 - No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação de décimoterceiro vencimento em relação a cada um deles. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 125 - Ao servidor poderá ser atribuida gratificação por encargos especiais, decorrentes da participação em comissões ou grupos de trabalho regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo, na forma que regulamentação específica dispuser. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 126 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um periodo de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que gerem interrupção na contagem de tempo para tal efeito. Ver tópico

§ 2º - As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do terceiro período aquisitivo seguinte, de forma que não acumule o servidor o direito ao gozo de mais de 2 (duas) férias, em cuja circunstância um período de gozo prescreverá automaticamente. Ver tópico

§ 3º - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. Ver tópico

§ 4º - As férias não poderão ser fracionadas. Ver tópico

§ 5º - É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço. Ver tópico

Art. 127 - Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: Ver tópico

I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período; Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no período; Ver tópico

III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período. Ver tópico

Art. 128 - Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 178. Ver tópico

Art. 129 - Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo: Ver tópico (2 documentos)

I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; Ver tópico

II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos; Ver tópico

III - tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 6 (seis) meses; Ver tópico

IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, independente do tempo usufruído; Ver tópico

V - tiver entrado em licença para desempenho de mandato classista. Ver tópico

§ 1º - Nos casos previstos no inciso III, considerar-se-ão usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado. Ver tópico

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. Ver tópico

Art. 130 - Quando integrais, as férias do professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em periodo de recesso escolar, segundo o calendário elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, todos os dispositivos deste Capítulo. Ver tópico

§ 2º - O órgáo municipal de educação, baixará regulamento, prevendo a forma de utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façam jus ao período integral de férias. Ver tópico

§ 3º - É vedada a utilização de professores para qualquer outra atividade que não diga respeito às suas funções específicas. Ver tópico

Art. 131 - O servidor que opera direta e permanentemente com "raios X" e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor referido neste artigo fará jus à gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que usufruir. Ver tópico

Art. 132 - As férias semente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna, devendo ser complementada a fruição tão-logo cesse a causa da interrupção. Ver tópico

Art. 133 - Cada chefe de unidade administrativa organizará, até o mês de maio de cada ano, a escala de férias para o ano seguinte. Ver tópico

Parágrafo único - os servidores que exerçam cargo em comissão ou função de direçào e chefia serão compreendidos na escala. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Art. 134 - Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença: Ver tópico (3 documentos)

I - licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço; Ver tópico (1 documento)

II - licença à gestante; Ver tópico

III - licença à adotante; Ver tópico

IV - licença à paternidade; Ver tópico

V - licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

VI - licença quando convocado para o serviço militar; Ver tópico

VIl - licença para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

VIII - licença para tratar de interesses particulares; e Ver tópico (2 documentos)

IX - licença para desempenho de mandato classista; Ver tópico

X - licença especial Ver tópico

§ 1º - As licenças previstas nos incisos I, II e V serão precedidas de perícia por junta médica oficial. Ver tópico

§ 2º - As licenças constantes nos incisos VIII e IX, só serão examinadas quando tratar-se de servidor estável ou admitido com base em legislação anterior à Constituição Federal de 1988. Ver tópico

Art. 135 - A licença de que trata o inciso I será sempre concedida por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, observado o disposto no artigo 142. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Findo o prazo de 90 (noventa) dias da licença a que alude o "caput" deste artigo, o servidor retornará ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia, e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação, ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art. 136 - Verificando-se, como resultado da perícia feita pela junta médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercicio das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 137 - O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 138 - A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou de ofício. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório. Ver tópico

§ 2º - Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data da avaliação do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório. Ver tópico

Art. 139 - A licença a que se refere o artigo 134, Inciso VII, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral. Ver tópico

Art. 140 - Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão, não se aplicam as licenças previstas nos incisos V a X do artigo 134. Ver tópico

Art. 141- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuizo da remuneração, por período superior a 10 (dez) dias, com base em pericia médica, na forma de artigo 135. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Para concessão da licença, a perícia deve ser feita por junta médica oficial. Ver tópico

§ 2º - Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Ver tópico

§ 3º - O servidor, ou seu representante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da pericia médica, deverá apresentar à chefia imediata o comprovante da licença para tratamento de saúde. Ver tópico

§ 4º - A impossibilidade do comparecimento ao serviço por questões de saúde, por periodo inferior a 10 (dez) dias, independe de licença formal, sendo justificada mediante apresentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de atestado médico, firmado ou vistado por médico do Município. Ver tópico (3 documentos)

Art. 142 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado. Ver tópico

Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado. Ver tópico

Art. 143 - Os critérios de avaliação e indicação pela aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva da junta médica oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por uma junta médica oficial de, pelo menos, 3 (três) médicos. Ver tópico

Art. 144 - considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência. Ver tópico (1 documento)

Art. 145 - No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial, no pronunciamento concernente ao caso. Ver tópico

Art. 146 - O servidor acometido de patologias incompativeis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração inerente ao cargo. Ver tópico

§ 1º - Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo. Ver tópico

§ 2º - Conceder-se-á, também, licença por interdição, declarada pelé autoridade sanitária competente, por motivo de doença de pessoa co-habitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do Município. Ver tópico

Art. 147 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 148 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço, o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo. Ver tópico

Art. 149 - A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do Município, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 150 - Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento devidamente instruído. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação, mediante atestado médico. Ver tópico

§ 2º - A partir do oitavo mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessào da licença à gestante. Ver tópico

§ 3º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do dia imediato ao parto. Ver tópico

§ 4º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 5º - No caso de aborto não criminoso, atestado por junta médica oficial, prevalece a decisão que por ela for proferida. Ver tópico

Art. 151 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada, não cumulativos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À ADOTANTE

Art. 152 - Á servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 6 (seis) meses de idade, será concedida licença de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar. Ver tópico

§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, a licença de que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - A servidora deverá requerer a licença, instruindo-a com a documentação correspondente. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 153 - Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 154 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, pais e filhos, mediante comprovação médica. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado através do organismo de assistência social do Município. Ver tópico

§ 2º - A licença será concedida, com a remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período de um ano; excedendo esse prazo, com dois terços da remuneração, até 3 (tres) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa. Ver tópico

§ 3º - Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o parágrafo anterior, quando se tratar de servidor responsável legal, que presta efetira assistência á pessoa excepcional, com comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão do sistema pericial do Município, obedecendo ao que estabelece o parágrafo 1º Parágrafo 4º - A doença será comprovada mediante perícia médica. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 155 - Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remuneração do serviço militar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação e segundo dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 -- Lei do Servico Militar e alterações que ocorrerem. Ver tópico

§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 156 - 0 servidor terá direito a licença remunerada, a partir do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral. Ver tópico

Parágrafo único - Para a obtencao da licenca a que se refere este artigo, e suficiente a apresentacao da certidao do registro da candidatura, fornecida pelo cartorio Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

Art. 157 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de outro servidor para a função. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - 0 servidor aguardará em exercício a concessão da licença. Ver tópico

§ 3º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Ver tópico

§ 4º - Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. Ver tópico

Art. 158 - Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares quando julgado inconveniente para o serviço, nem a servidor removido, transferido ou provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício. Ver tópico

Parágrafo único - Não se concederá, igualmente, licença para tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a instituição de previdência municipal, bem como respondendo a procedimento disciplinar administrativo. Ver tópico

Art. 159 - O servidor que entrar em gozo da licença de que trata esta seção, perderá, se norma eu regulamento assim dispuser, qualquer direito sobre a sua lotação original, restando-lhe, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo os interesses da administração. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 160 - É assegurado ao servidor público o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens permanentes conquistadas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Semente pederão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 4 (quatro), por entidade. Ver tópico

§ 2º - A licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada uma única vez, no caso de reeleição. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO XI

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo efetivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º É facultado, a juízo da autoridade competente, o fracionamento, em 3 (três) vezes, da licença de que trata este artigo, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - ... VETADO ... Ver tópico

Art. 162 - Não se concederá licença especial ao servidor que, no período aquisitivo: Ver tópico

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - afastar-se do exercício do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) desempenho de mandato eletivo; e) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Ver tópico

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Ver tópico

Art. 163 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Ver tópico

Art. 164 - A concessão de licença especial será de acordo com as disponibilidades e interesses da Secretaria ou órgão onde o servidor estiver lotado. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

AFASTAMENTOS

Art. 165 - Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos no artigo 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 166 - O afastamento para freqüentar curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização, na área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal, previsto no inciso VI, do artigo 29, não poderá exceder a 6 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de cursos a nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo da autoridade competente, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até mais 1 (um) ano, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 3 (três) anos. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - A prorrogação prevista no "caput" deste artigo só poderá ser concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor e mediante prova da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor mestrando ou doutorando perante o curso e a instituição promotora, à vista de declaração expedida pela mesma. Ver tópico

Art. 167 - 0 servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso VI, do artigo 29, somente poderá obter autorização para outro, após: Ver tópico

I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus para o Município; Ver tópico

II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem ônus; Ver tópico

III - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com periodo inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e Ver tópico

IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas. Ver tópico

Parágrafo único - Não serão analisados pedidos para frequentar curso de mestrado ou doutorado de servidores não estäveis e não efetivos. Ver tópico

Art. 168 - Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se referem os inciso VI e VII, do artigo 29, não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo previsto neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente: Ver tópico (4 documentos)

I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de aposentadoria voluntaria, durante o periodo a que se refere este artigo, o ressarcimento podera ser efetuado na forma prevista no artigo 78. Ver tópico

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 169 - No superior interesse da Administração Pública, fica facultado ao Executivo Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 43 da Constituição do Estado do Parana e na forma de artigo 84 da Lei Orgânica do Município, autorizar a cessão ou permuta de servidores a órgãos ou entidades do Município ou a órgãos Estaduais e Federais sediados no Município, por um periodo de 1 (um) ano, prorrogável ou não, desde que: Ver tópico

a)- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

b)- em casos previstos em lei específica; e Ver tópico

c)- nos casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou protocolos de cooperação. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese da alínea a deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. Ver tópico

§ 2º - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. Ver tópico

§ 3º - Os integrantes da carreira do Magistério não poderão ser colocados à disposição de órgãos estranhos à Educação, para exercer atividades não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

Art. 170 - Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes disposições: Ver tópico

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Ver tópico

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e Ver tópico

V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores seráo determinados como se no exercício estivesse. Ver tópico

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Art. 171 - O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O servidor poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo. Ver tópico

§ 2º - Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu cargo de origem, automaticamente. Ver tópico

§ 3º - Enquanto ocupar cargo em comissão, o servidor fará jus a todas as vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como se nele permanecesse. Ver tópico

Art. 172. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo compatibilidade de horário em relação a um dos cargos de carreira e o exercício de cargo em comissão, poderá haver o exercicio de ambos, concomitantemente. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS AFASTAMENTOS PARA FREOÜENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, APERFElÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO

Art. 173 - Mediante processo regular, na forma de regulamento próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor estável, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora da localidade onde exercer as atribuições do seu cargo. Ver tópico

§ 1º - O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado. Ver tópico

§ 2º - No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo. Ver tópico

§ 3º - Realizando-se o curso em Foz do Iguaçu, ou em outra cidade da circunvizinhança e de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso. Parágrafo 4º - Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, unidade de recursos humanos, para fins de registro em seus apontamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente. Ver tópico

§ 5º - Na concessao do afastamento de que trata este artigo, observar-se-a o disposto nos artigos 165 a 169. Ver tópico

SEÇÃO V

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU REPRESENTAÇÃO OFICIAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 174 - O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens e direitos inerentes ao cargo, para estudo ou representação oficial determinado pela administração, no exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 175 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; Ver tópico

II - por 3 (três) dias, consecutivos, por motivo de: Ver tópico

a)- casamento; e Ver tópico

b)- falecimento de cônjuge, pais, filho (s), irmão ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica; Ver tópico

III - pelo tempo que despender no cumprimento de convocação para depor em juízo; Ver tópico

IV - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 176 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município. Ver tópico

Art. 177 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para (um) ano quando excederem este número, para efeito da aposentadoria. Ver tópico

Art. 178 - Será considerado come de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento, por 3 (três dias consecutivos); Ver tópico

III - luto por falecimento de cônjuge, pais e filhos, por 3 (três) dias consecutivos; Ver tópico

IV - convocação para o serviço militar; Ver tópico

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - exercício de cargo ou função de governo ou administração, por designação da autoridade competente, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público; VII - recesso escolar em que não tenha havido convocação formal para o trabalho, no ensino de 1º e 2º graus; Ver tópico

VIII - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

IX - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

X - licença à servidora gestante; Ver tópico

XI - licença à servidora adotante; Ver tópico

XII - licença-paternidade; Ver tópico

XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 180 (cento e oitenta) dias num decênio; Ver tópico

XIV - licença para o exercício de mandato classista; Ver tópico

XV - exercício de cargo em comissão; Ver tópico

XVI - participação em programas de treinamento regularmente instituído pela Administração; Ver tópico

XVII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, durante um decênio; Ver tópico

XVIII - licença para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

XIX - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade; e Ver tópico

XX - doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa da família. Ver tópico

Parágrafo único - É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 179 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade, apenas: Ver tópico

I - o tempo de serviço prestado ao município; Ver tópico

II - do afastamento para exercer mandato eletiro; Ver tópico

III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; Ver tópico

IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social federal. Ver tópico

§ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos. Ver tópico

§ 2º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

§ 3º - será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Ver tópico

§ 4º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÁO

Art. 180 - É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Ver tópico

Art. 181 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 182 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, näo podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 183 - Caberá recurso ao Conselho de Recursos Administrativos: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivos interpostos. Ver tópico

Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instancias. Ver tópico

Art. 184 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 185 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 186 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico (1 documento)

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que aletem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçóes de trabalho; e II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - 0 prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

§ 2º - Ocorrerá a decadência da pretensão que não for reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato de origem. Ver tópico

Art. 187 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

Art. 188 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 189 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 190 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

Art. 191 - Os prazos estabelecidos neste capítulo são improrrogáveis, salvo circunstâncias supervenientes devidamente justificadas. Ver tópico

TÍTULO IV

DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO ÚNICO

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNClA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 192 - O Município promoverá o bem-estar social dos seus servidores públicos e de suas famílias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 193 - A previdência social do servidor municipal abrange: Ver tópico

I - aposentadoria; Ver tópico

II - pensão; e Ver tópico

III - seguro. Ver tópico

Art. 194 - A previdência e a assistência, sob qualquer forma, serão prestadas por sistema de previdência municipal, ao qual será filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuição deste e do Município, para custeio do mesmo. Ver tópico

Art. 195 - O sistema e os planos de serviços previdenciários e assistenciais e os percentuais das contribuições de que trata este capítulo serão definidos por lei especial, observadas as Disposições Transitórias deste Estatuto. Ver tópico

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA

Art. 196 - O servidor será aposentado: Ver tópico (4 documentos)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial, e proporcionais nos demais casos; Ver tópico

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e Ver tópico

III - voluntariamente: Ver tópico (2 documentos)

a) - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; Ver tópico

b) - aos 30 (trinta) anos de efetive exercício em funçóes de Magistério, se professor ou especialista em educaçäo, e aos 25 (vinte e cinco), se prolesseta ou especialista em educaçáo, com proventos integrais; Ver tópico

c) - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e Ver tópico

d) - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de exercício de atividade profissional considerada insalubre ou perigosa, que enseje aposentadoria especial, definida em lei federal, a aposentadoria de que trata o inciso III, alineas a e d, deste artigo, observará o disposto na legislação específica. Ver tópico

Art. 197 - A aposentadoria compulsória será automatica, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Ver tópico

Art. 198 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

Parágrafo Único - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

Art. 199 - No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará em exercício, ou dele legalmente afastado, a publicação do ato respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de aposentadoria compulsória, o servidor será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade-limite. Ver tópico

Art. 200 - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da legislação regulamentadora. Ver tópico

Parágrafo Único - os reajustes de que tratam este artigo resguardam, de ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria. Ver tópico

Art. 201 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor do menor vencimento do Município. Ver tópico

Art. 202 - 0 provento de aposentadoria compóem-se do valor do vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido este das vantagens que lhe são incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, conforme cada caso. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PENSÃO

Art. 203 - Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, em Virtude de sua morte. Ver tópico

Art. 204 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite a ser estabelecido na lei do plano de seguridade social do Município. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As pensões devidas aos beneficiários legais do servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função, na forma da lei que venha regulamentar, a concessão do benefício da pensão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO SEGURO DE VIDA

Art. 205 - O servidor público municipal contribuirá para um seguro de vida, com valor da apólice reajustável periodicamente. Ver tópico

Art. 206 - O seguro de vida deverá garantir, por morte do servidor, o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários. Ver tópico

SEÇÃO V

DA ASSISTÊNCIA

Art. 207 - Entre as formas de assistência incluem-se programas de higiene e segurança e prevenção de acidente nos locais de trabalho. Ver tópico

§ 1º - A assistência médica será prestada diretamente e à conta do Sistema Único de Saúde, e nos seus termos, do qual o Município, Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas, fazem parte. Ver tópico

§ 2º - A assistência médica será prestada com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem. Ver tópico

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 208 - São deveres do servidor público: Ver tópico (1 documento)

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - atender com presteza: Ver tópico

a) - ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e Ver tópico

c) - às requisiçëes para a defesa da Fazenda Pública. Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razêo do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; Ver tópico

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - ser assiduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade as pessoas; e Ver tópico (1 documento)

XII - representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo. Ver tópico

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 209 - Ao servidor público é proibido: Ver tópico (2 documentos)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; Ver tópico

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; Ver tópico

VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico

IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; Ver tópico

X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou companheiro, nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau; Ver tópico

XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIII - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular; e Ver tópico

XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Ver tópico

Art. 210 - E licito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinario ou da organização do servico, em trabalho assinado. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO III

DA ACUMULACAO

Art. 211 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: Ver tópico

a) a de 2 (dois) cargos privativos de professor; Ver tópico

b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; e Ver tópico

c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja compatibilidade de horário. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

Art. 212 - O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O servidor público que estiver participando de órgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho, ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o recebimento do respectivo benefício funcional. Ver tópico

Art. 213 - O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria. Ver tópico

Art. 214 - Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da comunicação. Ver tópico

§ 1º - Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos. Ver tópico

§ 2º - Provada má-fé, o servidor serã demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, atualizado monetáriamente. Ver tópico

Art. 215 - As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração. Ver tópico

Art. 216 - Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode receber, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza. Ver tópico

Art. 217 - Não se compreende na proibição de acumular a percepção: Ver tópico

I - conjunta, de pensão civil e militar; Ver tópico

II - de pensões com vencimento básico ou remuneração; Ver tópico

III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria; Ver tópico

IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e Ver tópico

V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação legal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 218 - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 219 - A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização de prejuizo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 78. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 220 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 221 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 222 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 223 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 224 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (3 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

II - suspensão; Ver tópico

IV - destituição de cargo em comissão; e Ver tópico

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 225 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os ascendentes funcionais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A destituição de função de chefia terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 226 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 209, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna. Ver tópico (3 documentos)

Art. 227 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O servidor suspenso perderá básico e rodas as vantagens pessoais decorrentes do cargo. Ver tópico

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 229 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 229 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administraçáo pública; Ver tópico (6 documentos)

II - abandono de cargo; Ver tópico (1 documento)

III - inassiduidade habitual; Ver tópico (1 documento)

IV - improbidade administrativa; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa; VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; Ver tópico

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

XI - corrupção; Ver tópico

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - transgressão do artigo 209, incisos X a XV; Ver tópico

XIV - condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a dois (2) anos, em crime comum; Ver tópico (2 documentos)

XV - embriaguez habitual em serviço. Ver tópico

Art. 230 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para opção. Ver tópico (1 documento)

Art. 231 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII, X XI do artigo 229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico (1 documento)

Art. 232 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 233 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 234 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 235 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico

I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; Ver tópico

II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência; e Ver tópico

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 236 - A demissão por infringência do artigo 229, incisos X, e a destituição de função prevista no inciso IV do artigo 224, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 229, incisos I, IV, VIII, X e XI. Ver tópico (1 documento)

Art. 237 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão. Ver tópico

§ 1º - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo, caracteriza pena de demissão. Ver tópico

Art. 238 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e Ver tópico

III - em 1 (um) ano, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o ato impugnado foi praticado. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescriçäo previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. Ver tópico

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir à partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Art. 239 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico (1 documento)

Art. 240 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada: Ver tópico

I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 224, quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada; Ver tópico

II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, também do artigo 224; e Ver tópico

III - por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada. Ver tópico

Art. 241 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, devidamente circunstanciada. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, Ver tópico

Art. 242 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar: Ver tópico

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e Ver tópico

III - abertura de inquérito administrativo, Ver tópico

Art. 243 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 244 - A sindicância será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 245 - Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional. Ver tópico

§ 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente. Ver tópico

§ 2º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto. Ver tópico

§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 246 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da sindicância. Ver tópico

Art. 247 - A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Ver tópico

Art. 248 - A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação. Ver tópico

Art. 249 - Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte: Ver tópico

I - se é irregular ou não; e Ver tópico

II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria. Ver tópico

Parágrafo único - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de inquérito administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo. Ver tópico

Art. 250 - Decorrido o prazo do artigo 247, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá responsabilizar os membros da comissão. Ver tópico

Art. 251 - A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento no relatório. Ver tópico

CAPITULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 252 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, além do Chefe do Executivo, o Secretário Municipal ou o dirigente de órgão da administração direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O processo precederá sempre a aplicação das penas de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou função de chefia, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 240. Ver tópico

Art. 253 - O processo de inquérito será conduzido por comissão especial, composta de 3 (três) servidores públicos, dos quais a maioria servidores de carreira, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente. Ver tópico

Art. 254 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Ver tópico

Art. 255 - O processo administrativo inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá: Ver tópico

I - inquérito administrativo; e Ver tópico

II - julgamento do feito. Ver tópico

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 256 - O inquérito administrativo obedecerá o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 257 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo administrativo. Ver tópico

Art. 258 - O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

Art. 259 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 260 - É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 261 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Ver tópico

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 262 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 263 - Concluida a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 260 e 261. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstáncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

Art. 264 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo único - O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 265 - Tipificada a infraçáo disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor público. Ver tópico

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Ver tópico

§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º - 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação. Ver tópico

Art. 266 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 267 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Municipio, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 268 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa dativa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo. Ver tópico

Art. 268 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 270 - O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 271 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 272 - O Julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade. Ver tópico

Art. 273 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Ver tópico

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, de que trata o artigo 247, será responsabilizada na forma do Capitulo IV, do título V, desta Lei. Ver tópico

Art. 274 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público. Ver tópico

Art. 275 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição. Ver tópico

Art. 276 - O servidor público que responde a processo administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 277 - O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 278 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 279 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 280 - O requerente da revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgáo ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 245 desta Lei. Ver tópico

Art. 281 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 282 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 283 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito. Ver tópico

Art. 284 - O julgamento caberá: Ver tópico

I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou nos casos em que ocorreu a destituição de cargo em comissão ou função de chefia; e Ver tópico

II - ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de advertência ou de suspensão. Ver tópico

§ 1º - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar Ver tópico

§ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento. Ver tópico

Art. 385 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto quanto à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em demissão. Ver tópico

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

CAPÍTULO ÚNICO

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 286 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população. Ver tópico

§ 2º - A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade. Ver tópico

Art. 287 - Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a: Ver tópico (1 documento)

I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o pariodo de vigência dos mesmos; Ver tópico

II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem atuação do Município; Ver tópico

III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, ou, caso existentes, revelem-se insuficientes ou inadequadas; Ver tópico

IV - atender a necessidades relacionadas a colheita e armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas; Ver tópico

V - atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal especializado em saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 7 (sete) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento; Ver tópico

VI - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em tempo hábil, a realização de concurso público; e Ver tópico

VII - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente. Ver tópico

Art. 288 - As admissões de que trata este Título, terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes. Ver tópico (9 documentos)

Art. 289 - A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação na Imprensa Oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do artigo 287. Ver tópico

Parágrafo único - A admissão somente será realizada após a comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do Município. Ver tópico

Art. 290 - As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas na Imprensa Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 291 - E vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão. Ver tópico

Art. 292 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Quadro Geral de Empregos e as vagas disponíveis. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DO MAGISTÉRIO

Art. 293 - A jornada de trabalho do membro do magistério será 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada regulamentação específica a ser baixada por Decreto do Executivo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrapassadas, remunerando-se jornada excedente da jornada normal proporcionalmente aos valores do vencimento padrão do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 294 - Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos, tendo como atribuições as atividades relativas ao contencioso de segunda instância administrativa de questões inerentes aos Recursos Humanos do Município; o julgamento de controvérsias entre a Prefeitura e seus funcionários; a apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município; a interpretação, em conjunto com a área jurídica da Prefeitura, de direitos e normas instituídas nesta Lei; pronunciar-se em outras questões correlatas. Ver tópico (1 documento)

Art. 295 - O Conselho de Recursos Administrativos será composto de 5 (cinco) membros, sendo os titulares da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Administração, ou seus prepostos, como membros natos, e 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos e indicados pelos órgãos representativos da classe. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho de Recursos Administrativos será presidido pelo titular da Procuradoria Geral do Município, que terá voto de qualidade, e secretariado por um servidor público, que será por este convocado. Ver tópico

Art. 296 - O mandato dos membros indicados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro então designado completará o mandato do substituído. Ver tópico

Art. 297 - Os membros exercerão seus mandatos gratuitamente e seus serviços serão considerados relevantes para o Município. Ver tópico

Art. 298 - Competirá ao Presidente do Conselho de Recursos Administrativos: Ver tópico

I - convocar as reuniões e presidí-las; Ver tópico

II - representar o Conselho de Recursos Administrativos; Ver tópico

III - executar as medidas aprovadas por seus membros; Ver tópico

IV - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões; Ver tópico

V - apresentar, anualmente, ao Prefeito, relatório das atividades exercidas e sugestões para o seu aperfeiçoamento; e Ver tópico

VI - decidir, com o concurso de seus membros, os casos omissos. Ver tópico

Art. 299 - Competirá aos membros do Conselho de Recursos Administrativos: Ver tópico

I - através da maioria absoluta de seus membros, convocar reuniões extraordinárias sempre que entenderem necessárias; Ver tópico

II - votar e ter assegurado o direito de transcrição em ata de voto vencido; e Ver tópico

III - apresentar sugestões. Ver tópico

Art. 300 - Competirá à Secretaria Executiva: Ver tópico

I - convocar suplentes sempre que necessário; Ver tópico

II - organizar a pauta das reuniões; Ver tópico

III - elaborar as atas e manter sob a sua guarda os livros de Atas de Reuniões; Ver tópico

IV - manter os serviços de secretaria; Ver tópico

V - apresentar ao Presidente, anualmente, com a necessária antecedência, súmulas das atividades da secretaria; Ver tópico

VI - proceder ao sorteio de relator para o exame de recursos e outros atos; Ver tópico

VII - elaborar ofícios de convocação de reuniões; e Ver tópico

VIII - receber recursos interpostos, protocolados. Ver tópico

Art. 301 - As reuniões serão ordinárias e extraordinárias. Ver tópico

§ 1º - As reuniões ordinárias, para o exame e julgamento de recursos, serão realizadas semanalmente, na sede da Prefeitura, até o máximo de 4 (quatro) reuniões mensais. Ver tópico

§ 2º - As extraordinárias, sempre que houver motivo relevante e mediante convocação. Ver tópico

Art. 302 - O Conselho de Recursos Administrativos, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, só poderá apreciar a matéria especificamente constante da convocação. Ver tópico

Art. 303 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, assegurando ao membro divergente a inclusão das razões de voto vencido na ata de julgamento. Ver tópico

Art. 304 - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho, através da Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 305 - Recebido o recurso, a Secretaria Executiva, procederá ao sorteio do membro-relator e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará o processo ao mesmo. Ver tópico

Art. 306 - No prazo de 10 (dez) dias, o membro relator elaborará relatório e parecer e pedirá inclusão do processo na pauta de julgamento. Ver tópico

Art. 307 - Sempre que necessário, o mesmo relator poderá converter o processo em diligência, solicitando informações de quaisquer órgãos da Administração, os quais deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, atender à solicitação. Ver tópico

Art. 308 - As reuniões ordinárias serão públicas e a parte, por si ou advogado, terá direito ao uso da palavra, por 10 (dez) minutos, para sustentar as razões do recurso. Ver tópico

Art. 309 - As decisões do Conselho serão recorríveis ao Prefeito Municipal -- em última instância -- por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisào em segunda instância. Ver tópico

Art. 310 - O Conselho de Recursos Administrativos elaborará regulamento próprio e será aprovado por ato do Prefeito. Ver tópico (1 documento)

Art. 311 - As resoluções do Conselho de Recursos Administrativos serão, obrigatoriamente, publicadas em órgãos de imprensa oficial do Município. Ver tópico

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DA PREVIDÊNCIA E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

Art. 312 - No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei complementar, o Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação da Câmara de Vereadores, projeto de lei dispondo sobre o sistema de seguridade Social do Município de Foz do Iguaçu e de seus servidores e administração dos recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões. Ver tópico

Art. 313 - Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões, ficam instituídas, na forma do Parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal as seguintes alíquotas de contribuição: Ver tópico

I - dos segurados, abrangidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar, alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração, excetuados os valores não tributáveis; Ver tópico

II - das entidades integrantes do Sistema Municipal de Seguridade social e abrangidas pelo Regime Jurídico único, alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da folha de pagamento, excetuados os valores nào tributáveis. Ver tópico

Art. 314 - Até a instituição do Sistema de Seguridade Social e da adoção da forma jurídica para administração dos recursos, os valores de contribuição decorrentes do atendimento do disposto no artigo anterior serão depositados em conta corrente vinculada à sua finalidade, em agência bancária oficial, e aplicados no mercado financeiro, em poupança ou fundo que garanta a melhor rentabilidade. Ver tópico

§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil seguinte àquele em que se der o desconto das contribuições dos segurados. Ver tópico

§ 2º - A falta de recolhimento, na época própria, conforme definido no parágrafo anterior, das contribuições devidas e destinadas ao depósito vinculado, sujeitará a entidade faltosa do sistema aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária plena, além da multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. Ver tópico

§ 3º - Após 60 (sessenta) dias, a omissão de pagamento, além das penalidades previstas no Parágrafo anterior, será punida com a pena do crime de apropriação indébita, considerando-se pessoalmente responsável o titular do órgáo público respectivo e solidários, gerentes, diretores ou administradores das entidades abrangidas pelo regime administrativo próprio. Ver tópico

§ 4º - A conta vinculada de que trata o "caput" deste artigo poderá ser movimentada, além dos depósitos, apenas por ocasião da transferência dos recursos para o sistema definitivo. Ver tópico

Art. 315 - No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a vigência desta Lei Complementar, o Município contratará a realização de cálculo atuarial para verificação da expectativa de benefícios beneficiários que deverão correr a conta das contribuições específicas, bem como determinar as alíquotas definitivas de contribuição. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SEÇÃO ÚNICA

DA TRANSPOSIÇÃO E DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Art. 316 - Os empregos públicos e/ou funções ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído, criados pelas Leis nº 1.581 e 1.582, ambas de 26 de junho de 1991 e suas alterações posteriores, ficam transformados em cargos, na data da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 317 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na qualidade de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados nos moldes aqui estabelecidos, e todos aqueles que na data da publicação desta Lei, atendam o estabelecido neste Capítulo e no seguinte, exceto os contratados por prazo determinado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ficam transformados os contratos individuais de trabalho, cujos empregos e funções públicas foram alcançados, na forma do artigo seguinte, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos de direito. Ver tópico

§ 2º - O regime jurídico desta Lei é extensivo à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Ver tópico

Art. 318 - Os ocupantes de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Sistema de Carreira da Prefeitura instituído pelas Leis nº 1.581 e 1.582, ambas de 26 de junho de 1991, ficam, por este provimento, autorizados a ocuparem, por transposição, os cargos decorrentes da transformação prevista no artigo 316. Ver tópico

Art. 319 - Os servidores públicos municipais até então regidos pela Lei Municipal Complementar Nº 1, de 26 de abril de 1990, ficam amparados pelos dispositivos desta Lei, automaticamente, mantidas as ressalvas e a situação funcional alcançada. Ver tópico

Art. 320 - Os servidores públicos municipais, ativos e inativos, com regime de trabalho decorrente do disposto na Lei Nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná) e legislação complementar, serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, excetuando-se os aspectos previdenciários e de contribuição para sistema de previdência próprio. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores referidos no "caput" deste artigo terão seus benefícios, pensões e proventos custeados diretamente pelo Tesouro Municipal, através de seus respectivos órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 321 - O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Ver tópico

Art. 322 - Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos: Ver tópico

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; e Ver tópico

II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio. Ver tópico

Art. 323 - Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

Art. 324 - Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 325 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser. Ver tópico

Parágrafo único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. Ver tópico

Art. 326 - Fica estabelecido o mês de maio como data base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da lei. Ver tópico

Art. 327 - Consideram-se da família do servidor público, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que viram às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Ver tópico

Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de 5 (cinco) anos de vida em comum, ou por menor tempo, se da união houver prole. Ver tópico

Art. 328 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por ato do Chefe do Executivo, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, observadas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único - Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário. Ver tópico (1 documento)

Art. 329 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos do Município. Ver tópico

§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a pedido do órgão de recursos humanos, poderá designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico servidor do Município. Ver tópico

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico servidor da Prefeitura. Ver tópico

Art. 330 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou inativo, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 331 - E facultada a delegação de competência quanto a atos previstos nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 332 - Este estatuto poderá ser revisto ou alterado, a qualquer tempo, desde que ouvidos previamente os órgãos representatiros dos servidores. Ver tópico

Art. 333 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1993, ficando revogadas a Lei Complementar Nº 1, de 26 de abril de 1991, bem como as demais disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 1993.

DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA

Prefeito Municipal

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