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17 de outubro de 2019

Lei 3380/07 | Lei nº 3380 de 09 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 183.614,39 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Ver tópico (9 documentos)

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2007, no valor de R$ 183.614,39 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), na forma a seguir especificada: Ver tópico

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

03 - FUNCRIANÇA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 243 0040 2.070 - Programa de Ações e Promoções à Criança e ao Adolescente 3350.41 - Contribuições 03039 - Doações ao Fundo da Criança e da Adolescência.....63.792,74 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 33720 - Conv. 048/02 - Adolescer é Preciso - SECR x PMFI...6.724,68 33806 - PMFI/SETP/FIA/IASP - Conv. 204/06....................374,20 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244 0045 1.124 - Construção e Implantação de Centros Regionais - CRAS 3390.30 - Material de Consumo 33776 - PMFI/FNAS - CPBF......................................39,06

08 244 0480 2.009 - Manutenção de Programas 4490.51 - Obras e Instalações 33727 - PETI - Jornada Ampliada - FNAS x PMFI.............39.498,32 33756 - PMFI/FNAS - Programa Sentinela 2005................3.582,40 33764 - PMFI/PETI - Bolsa Auxílio - FNAS x PMFI...........33.668,71 33768 - Prog. Prot. Social Esp. Alta Compl. ao Idoso - FNAS x PMFI.................................................92,45 08 243 0320 2.201 - Programa Agente Jovem 3390.30 - Material de Consumo 33775 - PMFI/FNAS - Prog. Agente Jovem (BBAJ)..............5.005,57 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 33775 - PMFI/FNAS - Prog. Agente Jovem (BBAJ)..............3.600,00 08 244 0300 2.227 - Desenvolvimento de Ações de Parcerias com a Rede de Assistência Social 3350.41 - Contribuições 33767 - Prog. Prot. Social Esp. Média Compl. à Pessoa c/ Def.

- FNAS x PMFI..............................................1.918,20 33771 - Prog. Prot. Social Esp. Alta Compl. à Pessoa c/ Deficiência - FNAS x PMFI..............................................6.865,56 33808 - PMFI/FNAS - Índice Gestão Desc. Bolsa Família.....18.452,50 - TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................183.614,39

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. , na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do Balanço Patrimonial do exercício anterior. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 9 de outubro de 2007.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal da Administração Elenice Nurnberg Secretária Municipal da Fazenda

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