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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

Lei 23/49 | Lei nº 23 de 25 de abril de 1949

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo Jusbrasil) - 69 anos atrás

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RATIFICA O ACORDO PROPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, COM RELAÇÃO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL Ver tópico

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o Acordo proposto pela Prefeitura Municipal, com relação Ensino Primário Municipal, em conexão com o Estado do Paraná, na Conferência dos Prefeitos Municipais do Estado do Paraná, de dezembro de 1948, em Curitiba. Conseqüentemente, fica o Prefeito Municipal autorizado à celebrar, por escrito, o Acordo e dar-lhe o cumprimento devido. Ver tópico

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, em 25 de abril de 1949.

JÚLIO PASA

Prefeito

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