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03 de março de 2021

Lei Complementar 116/06 | Lei Complementar nº 116 de 08 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO LGUAÇU, PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANA E RURAL, DE EXPANSÃO URBANA E DE RESTRIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS APLICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. Ver tópico (1224 documentos)

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O território do Município de Foz do Iguaçu compõem-se de: Área Urbana com 191,46Km² (cento e noventa e um quilômetros e quarenta e seis hectômetros quadrados), Área Rural com 138,17Km² (cento e trinta e oito quilômetros e dezessete hectômetros quadrados), Área de Parque Nacional do Iguaçu com 138,60Km² (cento e trinta e oito quilômetros e sessenta hectômetros quadrados), Área de Lago de Itaipu com 149,10Km² (cento e quarenta e nove quilômetros e dez hectômetros quadrados) e Área da Ilha Acaray com 0,38Km² (trinta e oito hectômetros quadrados), totalizando 617,71Km² (seiscentos e dezessete quilômetros e setenta e um hectômetros quadrados). Ver tópico (388 documentos)

Art. 2º Os limites do perímetro urbano são os constantes da seguinte descrição: Ver tópico (18 documentos)

ROTEIRO: Partindo da confluência dos Rios Paraná e Iguaçu, foz deste último, sobe pelo Rio Iguaçu em direção à sua nascente até atingir a foz do Rio Tamanduá e a partir deste ponto segue ainda margeando o Rio Iguaçu aproximadamente 780m (setecentos e oitenta metros). Deste ponto deflete à esquerda e segue sentido sudeste até atingir perpendicularmente a Rua Astorga (Remanso Grande). Daí deflete à esquerda e segue pela mesma Rua Astorga até chegar a 500m (quinhentos metros) da margem da BR-469 (Avenida das Cataratas). Neste ponto deflete à direita e segue por uma linha paralela à BR-469, distante 500m (quinhentos metros) até atingir o limite com Parque Nacional do Iguaçu. Neste ponto deflete à esquerda margeando com este limite, cruzando a BR-469, seguindo ainda o limite do Parque Nacional do Iguaçu até o ponto onde o limite do Parque Nacional do Iguaçu deflete à direita. Deste ponto segue margeando o limite do Parque Nacional do Iguaçu aproximadamente 720m (setecentos e vinte metros). Neste ponto deflete 90º (noventa graus) à esquerda seguindo uma distância de 570m (quinhentos e setenta metros). Deflete 90º (noventa graus) à esquerda seguindo uma distância aproximada de 600m (seiscentos metros) até chegar à estrada vicinal denominada Rua Keller. Deflete à direita seguindo por esta estrada de trecho sinuoso por aproximadamente 1.200m (mil e duzentos metros) até a entrada da estrada de propriedade particular. Neste ponto deflete à esquerda seguindo pelo eixo da referida estrada numa distância de 930m (novecentos e trinta metros). Neste ponto faz uma deflexão à direita e segue em linha reta numa distância aproximada de 2.500m (dois mil e quinhentos metros) até atingir o ponto que se encontra no eixo da estrada vicinal denominada Rua Iguaraçu, distante 50m (cinqüenta metros) ao Norte da Rua 2 do Loteamento Chácaras Grafel. Do eixo da referida estrada deflete 14º 30` (quatorze graus e trinta minutos) à esquerda seguindo numa distância de 1.570m (mil quinhentos e setenta metros) até encontrar com uma projeção de prolongamento da Rua Goioêre. Neste ponto faz uma deflexão à esquerda seguindo na referida projeção numa distância aproximada de 940m (novecentos e quarenta metros) até atingir a margem direita do Rio Tamanduá. Daí deflete à direita e segue à montante do Rio Tamanduá até o cruzamento com a Avenida Felipe Wandscheer. Neste ponto deflete à direita na Avenida Felipe Wandscheer até encontrar a estrada vicinal conhecida como Rua Vacaria. Deflete à esquerda na Rua Vacaria seguindo o trajeto da mesma até o ponto em que a mesma encontra-se com a Rua Maria Ignez Maran. Deflete à esquerda seguindo o trajeto da Rua Maria Ignez Maran até o encontro da mesma com a Rua Medianeira. Deste ponto deflete à direita em linha reta e seca, paralela à BR-277 rumo a Nordeste, com eqüidistância de 1.400m (mil e quatrocentos metros), marcados a partir do eixo da rodovia até o limite Leste do Município. Deste ponto deflete à esquerda sobre o mesmo limite municipal, rumo ao Norte até a nascente do Córrego Bela Vista; deflete 90º (noventa graus) à esquerda, segue pela margem do Lago de Itaipu até a margem direita do Rio Paraná. Deste ponto deflete à esquerda, sentido jusante do Rio Paraná, rumo Sul; acompanhando esta margem, segue em toda sua extensão até a foz do Rio Iguaçu, atingindo o ponto de partida encerrando o Perímetro Urbano.

§ 1º Fica excluída do perímetro urbano descrito no caput deste artigo a área rural caracterizada no inciso V do art. 5º, desta Lei Complementar. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º Com a finalidade de caracterizar como rurais ou urbanos os imóveis localizados as margens da BR-469 (do Rio Tamanduá até o Portão do Parque Nacional do Iguaçu), temos que o limite de 500m (quinhentos metros) caracterizado como área urbana que acompanha em ambas as margens do traçado da referida rodovia poderá, a critério do órgão municipal competente ser ampliado em até 20% (vinte por cento). Se após a ampliação a área da propriedade estiver localizada em até 50% (cinqüenta por cento) na área caracterizada como urbana, a mesma será considerada para todos os efeitos como área urbana do Município, se não, será considerada como área rural. Ver tópico

Art. 3º As áreas urbanas são: Ver tópico (57 documentos)

I - Área de Urbanização Preferencial - para fins de delimitação da área prioritária de urbanização e intensificação da ocupação; Ver tópico

II - Área Urbana de Consolidação - para fins de ordenamento da ocupação, regularização fundiária, visando à consolidação de domínio e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; Ver tópico

III - Área Urbana de Expansão - para fins de delimitação das áreas urbanas passíveis de parcelamento; Ver tópico (2 documentos)

IV - Área de Urbanização Restrita e de Proteção dos Mananciais - são as poligonais da área envolvida entre a Área Urbana de Expansão e o Perímetro Urbano Principal. Ver tópico

Art. 4º Os limites das áreas urbanas são os constantes das descrições abaixo: Ver tópico (20 documentos)

I - Área de Urbanização Preferencial: Ver tópico

ROTEIRO: Partindo do cruzamento das Avenidas Jorge Schimmelpfeng, Paraná e das Cataratas, na baixada do M`Boicy, em direção à margem mais próxima do Rio M`Boicy, a Leste, segue por esta margem em direção à nascente, deflete à esquerda na foz do Rio Poti e segue por este até encontrar a Rodovia BR-277, deflete à esquerda continuando pelo eixo desta e pela Avenida República do Paraguai até a divisa da área alfandegária da Ponte da Amizade, acompanhando esta divisa, seguindo na direção Oeste no prolongamento desta linha de divisa, até encontrar a cota de 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência). Deste Ponto deflete à esquerda em direção Sul, seguindo pela cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência), isto é, margeando o Rio Paraná até o cruzamento desta linha de cota com o prolongamento da Rua Pedro Joás Aires dos Santos a aproximadamente 60m (sessenta metros) desta última. Deste ponto deflete à direita e segue pela Rua Pedro Joás Aires dos Santos em linha reta até o Rio M`Boicy, seguindo a montante deste curso d`água até o ponto onde encontra com a Avenida Jorge Schimmelpfeng. Daí deflete à direita em direção Leste até encontrar o ponto de partida.

II - Área Urbana de Consolidação: Ver tópico

ROTEIRO: Partindo de um ponto localizado na estrada denominada Avenida Álvares Nuñes Cabeza de Vaca que dá acesso ao Março das Três Fronteiras, próximo à confluência dos Rios Paraná e Iguaçu, segue pela linha poligonal da faixa de 200m (duzentos metros) da margem esquerda do Rio Iguaçu, em direção às suas nascentes até o cruzamento desta linha com a estrada denominada Avenida Mercosul (acesso à Ponte da Fraternidade, ligação com a Argentina). Daí deflete à esquerda e segue pelo leito da estrada em direção ao trevo desta com a Avenida das Cataratas. Deste trevo, sofre uma deflexão à esquerda e segue pela Avenida das Cataratas, na direção do centro da cidade, até o encontro com o prolongamento da Rua Acácio Pedroso defletindo à direita em direção Norte seguindo este prolongamento. No encontro da Rua Acácio Pedroso com a Avenida Felipe Wandscheer, sofre uma deflexão à direita e segue em direção Leste, pelo leito desta Avenida, até o encontro com a Avenida Pôr-do-Sol. Deste ponto deflete à esquerda em direção Norte seguindo pela Avenida Pôr-do-Sol até o cruzamento com a Avenida República Argentina. Deste ponto deflete à direita e segue em direção Leste pela Avenida República Argentina até o encontro com a Avenida Mário Filho. Deste ponto, deflete à esquerda e segue em direção Norte pelo eixo da Avenida Mário Filho até encontrar com a Rua Geraldo José de Almeida. Deste ponto deflete à direita e segue rumo Nordeste pelo prolongamento da Avenida Alemanha e pela própria Avenida cruzando com a Avenida Bonito Lindo. Deste ponto deflete à direita, no sentido Nordeste seguindo pela Rua Pavão até o encontro com a Avenida Uirapuru, onde deflete à esquerda, no sentido Noroeste e segue pelo leito desta até o encontro com a BR-277. Deste ponto deriva à direita, pelo eixo da BR-277, sentido Centro-Bairro até o encontro com o prolongamento da Avenida João Riccieri Maran. Deste ponto sofre deflexão à esquerda em direção Noroeste, seguindo pela Avenida João Riccieri Maran até o encontro com a Rua Ernesto Gayer. Deste ponto deflete à direita seguindo em direção Nordeste sobre a Rua Ernesto Gayer até o seu cruzamento com a linha de alta tensão (servidão da Copel), de onde deflete à esquerda, seguindo pelo eixo da faixa de servidão da Copel até o cruzamento da Avenida Garibaldi, defletindo à direita, em direção Norte, no eixo da Avenida Garibaldi até o encontro desta com o Rio Mathias Almada, seguindo a jusante, pela margem do Rio Mathias Almada até o cruzamento deste com a Rua Inácio Dotto. Deste ponto deflete à direita pela Rua Inácio Dotto, em direção Oeste até o cruzamento da Avenida Tancredo Neves, atravessando esta Avenida em direção Sudoeste, seguindo pelo leito da Avenida Ângela Aparecida de Andrade até o cruzamento com a Rua Josivalter Vilanova, seguindo por esta até o cruzamento do seu prolongamento com o afluente do Rio Mathias Almada, a jusante, seguindo até a linha da cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência) seguindo por esta linha em direção Sul, margeando o Rio Paraná, linha descrita na cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência) até encontrar a linha poligonal de 200m (duzentos metros) da margem do Rio Iguaçu, seguindo por esta linha até o ponto de partida, fechando a poligonal.

Parágrafo único. Fica excluída do perímetro descrito neste Roteiro a área de Urbanização Preferencial caracterizada no inciso I deste artigo. Ver tópico

III - Área Urbana de Expansão: Ver tópico

ROTEIRO: Partindo de um ponto localizado na estrada que dá acesso ao Espaço das Américas, próximo à confluência dos Rios Paraná e Iguaçu, da margem esquerda do Rio Iguaçu em cruzamento com a linha definida pela cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência), seguindo por esta linha até o Rio Carimã. Deste ponto deflete à esquerda rumo Norte pelo leito do rio em direção à nascente prolongando-se até encontrar a Avenida Felipe Wandscheer, defletindo à direita, rumo Leste, por esta mesma Avenida até o seu cruzamento com o traçado da Avenida Maria Bubiak. Deste ponto deflete à esquerda e segue rumo Norte, pelo leito da Avenida Maria Bubiak até o encontro com a Avenida República Argentina. Neste ponto segue direção Norte na projeção do prolongamento da Avenida Maria Bubiak até o encontro com a Alameda Miguel de Carvalho. Daí deflete à direita na direção Nordeste até encontrar o ponto que se situa a 600m (seiscentos metros) da Avenida Alemanha, no prolongamento da Rua Palestra Itália, deflete à direita seguindo o paralelismo à Avenida Alemanha em direção Nordeste até encontrar o prolongamento Sul da Avenida Mercúrio. E deste ponto segue rumo Nordeste pela Avenida Mercúrio até seu encontro com a Rua Medianeira. Deste ponto deflete à direita pelo leito da Rua Medianeira em direção Leste até seu encontro com a Rua Maria Ignez Maran. Deste ponto deflete à esquerda, seguindo pela Rua Maria Ignez Maran até o seu encontro com a BR-277, defletindo à esquerda pelo leito da BR-277 até o encontro com a projeção do prolongamento da Avenida João Riccieri Maran, de onde deflete à direita pela mesma Avenida até o encontro com da Rua Ernesto Gayer, derivando à direita, pela Rua Ernesto Gayer até seu cruzamento com a linha de alta tensão da Copel (faixa de servidão), derivando à esquerda, em direção Sudoeste, seguindo pelo eixo da faixa até encontrar com a Avenida João Riccieri Maran. Deste ponto deflete à direita pelo eixo da Avenida João Riccieri Maran até o seu encontro com a Avenida Fiorindo Brol, defletindo à esquerda, rumo Leste pelo eixo da Avenida Fiorindo Brol, contornando a área da subestação de Furnas até seu cruzamento com o prolongamento das divisas dos Loteamentos Bela Vista I e Bela Vista de Itaipu - Parte I até o seu encontro com a Rua S, no limite Norte da Vila C. Daí deflete à esquerda pela Rua S e Rua H, sentido Oeste até a Rua Goiânia, defletindo deste ponto à esquerda pela mesma Rua, rumo Sudoeste até o seu cruzamento com a Rua A, acesso à Vila C, derivando à direita pela Rua A, sentido Oeste até o cruzamento da Avenida Tancredo Neves. Deste ponto deflete à esquerda atravessa a Avenida Tancredo Neves na direção Sudoeste, deflete à direita e segue linha divisória limite da área de segurança da Hidrelétrica de Itaipu, no rumo Oeste até seu cruzamento com a linha da cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência), defletindo deste ponto à esquerda, margeando o Rio Paraná, seguindo em direção Sul sobre a linha de cota 140m N.R. (cento e quarenta metros do Nível de Referência), até atingir o ponto inicial, fechando assim a poligonal.

Parágrafo único. Fica excluída do perímetro descrito neste Roteiro a área de Urbanização Preferencial e área Urbana de Consolidação caracterizadas nos inciso I e II deste artigo. Ver tópico

Art. 5º As áreas rurais são: Ver tópico (5 documentos)

I - Área Rural Norte isolada do Município Sede pelas águas do Lago de Itaipu (Vila Bananal); Ver tópico

II - Área também ao Norte conhecida como Região do Alto da Boa Vista; Ver tópico

III - Áreas isoladas e próximas da região do Alto da Boa Vista, limitadas pela divisa municipal e pelas águas do Lago de Itaipu; Ver tópico

IV - Áreas ao Sul, região de Aparecidinha, Arroio Dourado, Sanga Funda, Linha Keller, São João, Remanso Grande, Parte do Imóvel Foz do Iguaçu - Parte I e Imóvel Cataratas (Gleba 1, Gleba 2 e Gleba 3). Ver tópico

V - Do roteiro descrito no art. 2º destaca-se a seguir o seguinte perímetro para Área Rural remanescente envolvida pelo Perímetro Urbano e excluída deste: Ver tópico

ROTEIRO: Partindo de um ponto às margens do Rio Tamanduá e a uma distância de 500m (quinhentos metros) ao Norte da margem da BR-469 (Avenida das Cataratas) segue por esta linha paralela por uma distância aproximada de 2.000m (dois mil metros). Neste ponto faz uma deflexão de 90º (noventa graus) à esquerda e segue numa distância de 290m (duzentos e noventa metros). Deflete 48º (quarenta e oito graus) à esquerda e segue por uma distância de 515m (quinhentos e quinze metros) aproximadamente até o limite de divisa de propriedade particular. Neste ponto deflete 33º 30` (trinta e três graus e trinta minutos) à esquerda e segue numa distância de aproximadamente 500m (quinhentos metros). Deflete 2º 30` (dois graus e trinta minutos) à esquerda e segue pelo limite de algumas propriedades particulares numa distância aproximada de 720m (setecentos e vinte metros). Daí deflete novamente 6º 30` (seis graus e trinta minutos) à esquerda seguindo por uma distância de aproximadamente 1.490m (mil quatrocentos e noventa metros) até atingir a margem do Rio Tamanduá. Neste ponto deflete à esquerda, sentido jusante do Rio Tamanduá até o ponto de início deste Roteiro.

Art. 6º Fica fazendo parte da Área de Preservação Permanente, a Ilha Acaray, banhada pelas águas do Rio Paraná e o Parque Nacional do Iguaçu. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7º É parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos: Ver tópico (34 documentos)

I - Anexo nº 1 - Mapa do Perímetro Urbano e Área Urbana e Perímetro Rural e Áreas Rurais. Ver tópico

II - Anexo nº 2 - Mapa dos Perímetros de Área de Urbanização Preferencial, Área Urbana de Consolidação e Área Urbana de Expansão. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 51, de 30 de junho de 1999, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2006.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal da Administração Wadis Vitório Benvenutti Secretário Municipal de Planejamento Urbano CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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