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20 de agosto de 2017

Lei 3323/07 | Lei nº 3323 de 16 de abril de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Foz do Iguacu (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO E DE PONTUAÇÃO PARA MERECIMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. Ver tópico

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o sistema de bônus pecuniário e de pontuação para merecimento aos integrantes da Guarda Municipal que, em decorrência do exercício regular de suas funções, apreenderem e entregarem ao órgão de que trata o art. 2º desta Lei, armas de fogo encontradas sem registro ou portadas ilegalmente. Ver tópico

Parágrafo Único - O bônus pecuniário previsto no caput deste artigo será estabelecido em Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI. Ver tópico

Art. 2º As armas apreendidas serão entregues ao órgão policial ao qual couber a responsabilidade pela tomada de providências legais cabíveis, inclusive da elaboração de laudo pericial e da definição final do armamento. Ver tópico

Art. 3º Os responsáveis por aplicações indevidas das disposições desta Lei serão indiciados em processos disciplinares, na forma da legislação própria. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará mediante Decreto, a forma de concessão de bônus e a sistemática de pontuação para os fins descritos no art. 1º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Para atendimento ao disposto nesta Lei, fica autorizado o remanejamento orçamentário que se fizer necessário, devendo o Senhor Prefeito consignar a previsão nos orçamentos futuros. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2007.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal de Administração

Renato Ribeiro Peres

Secretário Municipal da Cooperação para Assuntos de Segurança Pública

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